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Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Mensal	13/04/2023	2019	Janeiro	lei nº 998- ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICPIO DE SÃO JOSÉ DA LAPA -EXERCICIO 2019	lei nº 998- ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICPIO DE SÃO JOSÉ DA LAPA -EXERCICIO 2019.pdf	12,63MB
Mensal	04/01/2023	2022	Dezembro	Lei nº 1.191 de 21 de dezembro de 2022- Estima a Receita e fixa a despesa para o municipio de São José da Lapa.pdf	lei nº 1.191 de 21 de dezembro de 2022- Estima a Receita e fixa a despesa para o municipio de São José da Lapa.pdf	49,28MB
Mensal	18/11/2020	2020	Novembro	Audiência Publica - Apresentação do Orçamento do Municipio de São José da Lapa para o exercicio de 2021 realizada no dia 05/11/2020	Audiência Pública - Apresentação Orçamento do Municipio de São José da Lapa para o exercicio de 2021.pdf	3,48MB
Mensal	26/03/2017	2017	Janeiro	Orçamento do Exercicio de 2017	Orçamento Exercico de 2017.pdf	0,06MB